AREsp 2130853 - DECISAO

AREsp 2130853 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, faltando o requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC; ademais, parte das matérias carecia de prequestionamento e outras demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Legitimidade De Terceira Interessada, Meação, Leilão, Avaliação De Imóvel, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Insolvência Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Coisa Julgada Legitimidade De Terceira Interessada +4 more

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Parties

SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de coproprietária meeira como terceira interessada para impugnar avaliação e edital de hasta pública
  2. 2 preclusão e coisa julgada
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, faltando o requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC; ademais, parte das matérias carecia de prequestionamento e outras demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.