AREsp 2605074 - DECISAO

AREsp 2605074 - DECISAO

Os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autora: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.; Agravante: SEBASTIÃO CARLOS LEITE FILHO; Agravante: LUIS PAULO PREZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse, Liminar Possessória, Inadmissibilidade, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Direito Das Coisas Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reintegração De Posse Liminar Possessória Inadmissibilidade Dilação Probatória

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Autora

SEBASTIÃO CARLOS LEITE FILHO

Agravante

LUIS PAULO PREZOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 apreciação da prova documental e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.