AREsp 2662899 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas genericamente o óbice da Súmula 7/STJ, deixando de atacar de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; aplicou-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade, e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S.A.; Parte Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dano Moral, Restituição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dano Moral +2 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Agravante

Autora

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas genericamente o óbice da Súmula 7/STJ, deixando de atacar de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; aplicou-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade, e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico.