AREsp 2621695 - DECISAO

AREsp 2621695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito e rejeitou as preliminares; não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso especial, o que impede seu conhecimento (Súmula 211/STJ); ademais, a apreciação de matéria que implicaria reexame de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: EDIFÍCIO RESIDENCIAL MAR MEDITERRÂNEO (CONDOMÍNIO MAR MEDITERRÂNEO); Réu: GFT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Réu; Agravante: LUIZ ANTÔNIO RAMOS NEGROMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Pelo Fato Do Produto E Do Serviço E Obrigação De Fazer E Pagar Cumulada Com Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Decadência/prescrição, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Perícia Judicial, Obrigação De Fazer, Danos Materiais E Morais, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Decadência/prescrição +5 more

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Parties

EDIFÍCIO RESIDENCIAL MAR MEDITERRÂNEO (CONDOMÍNIO MAR MEDITERRÂNEO)

Autor

GFT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Réu

LUIZ ANTÔNIO RAMOS NEGROMONTE

Réu; Agravante

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Pelo Fato Do Produto E Do Serviço E Obrigação De Fazer E Pagar Cumulada Com Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos constitucionais e legais indicados no recurso especial
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito e rejeitou as preliminares; não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso especial, o que impede seu conhecimento (Súmula 211/STJ); ademais, a apreciação de matéria que implicaria reexame de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento