AREsp 2715242 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de o agravante ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade...
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- Parties
- Agravante: JOERBET DE AQUINO CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
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Parties
JOERBET DE AQUINO CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 3 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de o agravante ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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