AREsp 2686985 - DECISAO

AREsp 2686985 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015, sendo o acórdão recorrido compatível com entendimento exarado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCO SUISSA IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

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Parties

FRANCO SUISSA IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há recurso adequado previsto em lei
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015, sendo o acórdão recorrido compatível com entendimento exarado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.