AREsp 2712448 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o remédio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação sobre esse fundamento

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o remédio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se