AREsp 2702488 - DECISAO

AREsp 2702488 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (omissão quanto à súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RONIVALDO ANTONIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

RONIVALDO ANTONIO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno quanto ao capítulo da decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (omissão quanto à súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.