AREsp 2616053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, §2º do CPC/2015; manteve-se o acórdão do TJMG quanto à responsabilidade civil e ao valor da indenização por danos morais, por se tratar de reexame de matéria fática e por o...

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Parties
Autor: JANAÍNA ALVES DOS SANTOS; Agravante: TORRES MANUTENÇÕES LTDA.; Réu: ALFA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Proferida Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, §2º do CPC/2015; recurso especial não conhecido quanto ao mais.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Compensação DPVAT, Honorários Advocatícios, Sucumbência Solidária, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Direito Do Seguro Danos Morais Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +4 more

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Parties

JANAÍNA ALVES DOS SANTOS

Autor

TORRES MANUTENÇÕES LTDA.

Agravante

ALFA SEGURADORA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, §2º do CPC/2015; manteve-se o acórdão do TJMG quanto à responsabilidade civil e ao valor da indenização por danos morais, por se tratar de reexame de matéria fática e por o valor arbitrado não ser irrisório nem exorbitante, aplicando-se a Súmula 7/STJ para impedir modificação do quantum.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, §2º do CPC/2015; recurso especial não conhecido quanto ao mais.

Orders

  • Afasta-se a multa inserta no parágrafo único do art. 1.026, §2º do CPC/2015.
  • Mantém-se as demais conclusões do acórdão recorrido (responsabilidade civil e condenação por danos morais no valor fixado).