AREsp 2698479 - DECISAO

AREsp 2698479 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se o art. 932, III, do NCPC, devendo o agravo ser não conhecido, sobretudo ante a vedação de o STJ examinar suposta contrariedade a normas constitucionais sem demonstração de que a matéria é exclusivamente infraconstitucional.

Parties
Agravante: CLARINDA DOS SANTOS (CLARINDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

CLARINDA DOS SANTOS (CLARINDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC para agravo que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 Incompetência do STJ para examinar suposta contrariedade a normas constitucionais, cabendo tal análise ao STF

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se o art. 932, III, do NCPC, devendo o agravo ser não conhecido, sobretudo ante a vedação de o STJ examinar suposta contrariedade a normas constitucionais sem demonstração de que a matéria é exclusivamente infraconstitucional.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.