AREsp 2623636 - DECISAO

AREsp 2623636 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal manteve que o TJ de origem corretamente concluiu pela regularidade da contratação, pois o banco juntou contrato assinado, comprovante de transferência, faturas e autorização de desconto em folha, de modo que não houve defeito na prestação do serviço e aplicou-se a excludente de responsabilidade do art.14, §3º, I do CDC; além disso, a insurgência que demanda reexame de provas e a interpretação contratual é inadmissível em recurso especial, e não foram demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial, justificando o não provimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCIDALVA SANTOS VELOSO; Agravado: BANCO PANAMERICANO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Contratos De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

LUCIDALVA SANTOS VELOSO

Agravante

BANCO PANAMERICANO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 489, §1º CPC)
  2. 2 suspeita de violação do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal manteve que o TJ de origem corretamente concluiu pela regularidade da contratação, pois o banco juntou contrato assinado, comprovante de transferência, faturas e autorização de desconto em folha, de modo que não houve defeito na prestação do serviço e aplicou-se a excludente de responsabilidade do art.14, §3º, I do CDC; além disso, a insurgência que demanda reexame de provas e a interpretação contratual é inadmissível em recurso especial, e não foram demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial, justificando o não provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido