AREsp 2531194 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 83/STJ), apresentando apenas alegações genéricas, de modo que o recurso não foi conhecido e eventual impugnação tardia é preclusa.
- Parties
- Agravante: Rumo da Malha Sul S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Falta De Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Competência, Reintegração De Posse
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Rumo da Malha Sul S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ e exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes
- 3 impropriedade de inovação recursal e preclusão consumativa quanto à impugnação tardia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 83/STJ), apresentando apenas alegações genéricas, de modo que o recurso não foi conhecido e eventual impugnação tardia é preclusa.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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