AREsp 2674265 - DECISAO

AREsp 2674265 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à data da resolução do contrato, questão suscitada nos embargos de declaração e relevante para a fixação da multa contratual, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a cassação do acórdão para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a matéria, com prejuízo do exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravada: CICLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Resolução Contratual
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Resolução Contratual

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Parties

ANTONIO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

CICLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 tribunal não se manifestou sobre a data da resolução do contrato, relevante para fixação da multa contratual
  3. 3 prejuízo ao exame das demais questões por omissão

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à data da resolução do contrato, questão suscitada nos embargos de declaração e relevante para a fixação da multa contratual, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a cassação do acórdão para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a matéria, com prejuízo do exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Orders

  • CONHEÇO agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO
  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração