AREsp 2701758 - DECISAO

AREsp 2701758 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive a invocação da Súmula 284/STF) e não demonstrou o prequestionamento exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Daiany Cristina Costa de Araújo (ou Daiany Cristina Costa Araújo); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas
Processo Civil Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas

Case Brief

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Parties

Daiany Cristina Costa de Araújo (ou Daiany Cristina Costa Araújo)

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadequada impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 210 do CPP
  3. 3 Súmula 284/STF invocada pelo Tribunal a quo não foi impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive a invocação da Súmula 284/STF) e não demonstrou o prequestionamento exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.