AREsp 2617164 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo específico e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravada: CLAUDIA ADRIANA CIRINO DIAS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença Provisório
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal, Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

CLAUDIA ADRIANA CIRINO DIAS MIRANDA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença Provisório

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo específico e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.