AREsp 2651919 - DECISAO

AREsp 2651919 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente os itens d, e e f, em violação à exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: BRF S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 518/stj, 283/stf E 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 518/stj, 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

BRF S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 limites de competência do STJ quanto a alegação de violação de preceito constitucional
  3. 3 incidência de súmulas como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente os itens d, e e f, em violação à exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.