AREsp 2653127 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 126/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANGARA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação De Cobrança, Prova Pericial, Ausência De Contrato, Capitalização De Juros, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Ação De Cobrança Prova Pericial Ausência De Contrato +2 more

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Parties

ANGARA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de comprovação de dívida na ausência do contrato original por outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 126/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoresse os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Adverte-se que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá implicar a imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.