AREsp 2668791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender-se tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102 CF) e o art. 54-G do CDC não foi prequestionado no acórdão recorrido, ônus de admissibilidade do recurso especial; por fim, majorou-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO; Recorrido: LUCAS TELLES DOS PASSOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários em 5%
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Recorrente

LUCAS TELLES DOS PASSOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC quanto a feriados
  2. 2 inadmissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial (competência do STF, art. 102 CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender-se tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102 CF) e o art. 54-G do CDC não foi prequestionado no acórdão recorrido, ônus de admissibilidade do recurso especial; por fim, majorou-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.