AREsp 2648157 - DECISAO

AREsp 2648157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se acolheram as alegações da agravante por ausência de comprovação da hipossuficiência para justiça gratuita, por inexistência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, pela aplicação consolidada da jurisprudência sobre termo inicial da correção monetária e juros e por improcedência da dedução do DPVAT nas circunstâncias dos autos; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20% (art.85, §§2º e11, NCPC).

Parties
Agravante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Danos Morais, Danos Materiais, Correção Monetária, Juros Moratórios, DPVAT, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Súmula 362/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pedido de assistência judiciária gratuita pela pessoa jurídica
  2. 2 alegada omissão quanto ao valor do dano moral (arts. 489, §1º e 1.022 do NCPC)
  3. 3 contradição sobre termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios relativos aos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se acolheram as alegações da agravante por ausência de comprovação da hipossuficiência para justiça gratuita, por inexistência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, pela aplicação consolidada da jurisprudência sobre termo inicial da correção monetária e juros e por improcedência da dedução do DPVAT nas circunstâncias dos autos; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20% (art.85, §§2º e11, NCPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial