AREsp 2661644 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Ausência de interesse recursal quanto à compensação tributária
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à multa do art. 1026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de interesse recursal quanto à compensação tributária e incidência da Súmula 7/STJ quanto à multa do art. 1026, §2º, do CPC/2015), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).