AREsp 2522753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, verificando-se que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado (sem omissão, contradição ou obscuridade) e que não foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC (ausência de urgência e prova da plausibilidade do direito), aplicou-se a Súmula 283 do STF em razão de fundamento não impugnado, motivo pelo qual deu-se provimento parcial ao conhecimento e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ LUÍS BRUSCO BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Conhecendo E Negando Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Tutela Antecipada (art. 300 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Cessão De Crédito, Súmula 283/stf, Penhora De Imóvel Alienado Fiduciariamente
Processual Civil Direito Civil Constitucional Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Tutela Antecipada (art. 300 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Cessão De Crédito +2 more

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Parties

JOSÉ LUÍS BRUSCO BENETTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Conhecendo E Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela antecipada
  3. 3 possibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, verificando-se que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado (sem omissão, contradição ou obscuridade) e que não foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC (ausência de urgência e prova da plausibilidade do direito), aplicou-se a Súmula 283 do STF em razão de fundamento não impugnado, motivo pelo qual deu-se provimento parcial ao conhecimento e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Intime-se a recorrida na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015 para apresentar contrarrazões