AREsp 2581630 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não ocorreu nulidade processual nem cerceamento de defesa, pois a matéria versava sobre contrato escrito com documentação suficiente, dispensando produção de novas provas; a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente; o débito é majoritariamente anterior à pandemia de Covid-19, sem prova de que o contrato tornou-se inviável por fortuito externo, de modo que a revisão contratual pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo e decidiu-se pela majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: agravada; Requerido: requerido locatário; Locadora: parte locadora; Reconvinte: requerido reconvinte; Autora: autora; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Revisão Contratual, Despejo Por Falta De Pagamento, Honorários Advocatícios, Pandemia Covid 19, Teoria Da Imprevisão, Força Maior, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

agravada

Agravada

requerido locatário

Requerido

parte locadora

Locadora

requerido reconvinte

Reconvinte

autora

Autora

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 7º, 9º, 10 e 489, §1º do CPC e ao art. 317 do Código Civil (alegada)
  2. 2 alegação de nulidade por cerceamento de defesa e indevida instrução processual
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu nulidade processual nem cerceamento de defesa, pois a matéria versava sobre contrato escrito com documentação suficiente, dispensando produção de novas provas; a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente; o débito é majoritariamente anterior à pandemia de Covid-19, sem prova de que o contrato tornou-se inviável por fortuito externo, de modo que a revisão contratual pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo e decidiu-se pela majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.