AREsp 2550302 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigida pela legislação processual e pela jurisprudência a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.