AREsp 2262343 - DECISAO

AREsp 2262343 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplicam-se os óbices das Súmulas 284/STF e 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplicam-se os óbices das Súmulas 284/STF e 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.