AREsp 2477494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 530/STJ pela ausência de comprovação da taxa contratada), de modo que a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ pelo alinhamento do acórdão com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Taxa De Juros, Limitação À Média De Mercado, Súmula 83/stj, Súmula 530/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Taxa De Juros Limitação À Média De Mercado +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, §1º) e efeito sobre limitação de juros
  2. 2 incidência da Súmula 530/STJ na ausência de comprovação da taxa contratada
  3. 3 preclusão do reexame de prova e fatos pelo recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 530/STJ pela ausência de comprovação da taxa contratada), de modo que a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ pelo alinhamento do acórdão com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou-se para R$ 3.500,00 os honorários fixados por equidade nas instâncias ordinárias em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.