AREsp 2676527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a distribuição pela metade diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela autora.

Parties
Agravante: NAIRA REGINA ALVES DA SILVA; Agravada: Portocred S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual Originária) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Sucumbenciais, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Decadência/quitação Do Contrato
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Ônus Sucumbenciais Revisão Contratual +3 more

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Parties

NAIRA REGINA ALVES DA SILVA

Agravante

Portocred S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual Originária) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais diante de procedência parcial dos pedidos
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em relação de consumo (Resp n.º 1061530/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a distribuição pela metade diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela autora.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.