AREsp 2689815 - DECISAO

AREsp 2689815 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível porque visa impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (RE 561.836 - Tema 05/STF); na hipótese o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, combinado com art. 1.021 do CPC/2015, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o Relator não conhece do agravo.

Parties
Agravante: JUAREIS BATISTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Repercussão Geral

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Parties

JUAREIS BATISTA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento fixado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 incabimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015
  3. 3 cabimento do agravo interno (art. 1.021 CPC/2015) como meio adequado de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível porque visa impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (RE 561.836 - Tema 05/STF); na hipótese o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, combinado com art. 1.021 do CPC/2015, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o Relator não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente inadmissível.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.