AREsp 2637284 - DECISAO
Por falta de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ, o agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo não conhece, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão
Ratio Decidendi
Por falta de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ, o agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo não conhece, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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