AREsp 2538915 - DECISAO

AREsp 2538915 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática inicial, o Tribunal concluiu que não havia omissão a ser sanada nos embargos de declaração, que as matérias suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e que o acolhimento das teses recursais exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, além de não majorar honorários sucumbenciais por não terem sido fixados na origem.

Parties
Agravante: LMG SOARES PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Presidência, Conhecimento Do Agravo Interno E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial Com Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo interno, conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Nulidade, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Nulidade +2 more

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Parties

LMG SOARES PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Presidência, Conhecimento Do Agravo Interno E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial Com Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 282, 988, II, e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (reexame de fatos)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática inicial, o Tribunal concluiu que não havia omissão a ser sanada nos embargos de declaração, que as matérias suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e que o acolhimento das teses recursais exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, além de não majorar honorários sucumbenciais por não terem sido fixados na origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo interno, conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 441/442
  • Conhecer do agravo interno