AREsp 2705085 - DECISAO

AREsp 2705085 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que impede afastar o óbice da Súmula 7/STJ e atrai a Súmula 182/STJ, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALFREDO RODRIGUES MARINHO; Agravada: FRANSCISCA DAMIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação (dialeticidade), Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação (dialeticidade) Perícia Judicial Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO RODRIGUES MARINHO

Agravante

FRANSCISCA DAMIANA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 obrigação de impugnação pontual conforme princípio da dialeticidade e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que impede afastar o óbice da Súmula 7/STJ e atrai a Súmula 182/STJ, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios para 16% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.