AREsp 2210641 - DECISAO

AREsp 2210641 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão reconhecendo coisa julgada parcial que impede a execução no período comum, e a modificação das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor (ação Coletiva): Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN; Impetrantes (mandado De Segurança): ALESSANDRO ARRIECHE PINHEIRO e outros; Executado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Ação Coletiva, Conciliação, Prescrição
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada Mandado De Segurança Ação Coletiva Conciliação Prescrição

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor (ação Coletiva)

ALESSANDRO ARRIECHE PINHEIRO e outros

Impetrantes (mandado De Segurança)

Fazenda Pública

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização de coisa julgada parcial entre mandado de segurança e ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão reconhecendo coisa julgada parcial que impede a execução no período comum, e a modificação das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.