AREsp 2638541 - DECISAO

AREsp 2638541 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo ônus da parte agravante demonstrar o desacerto da decisão atacada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 182/stj, Art. 85, § 11, Recursos Repetitivos / Tema 106/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC +3 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial frente à decisão que inadmite recurso especial por fundamento de recurso repetitivo
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo ônus da parte agravante demonstrar o desacerto da decisão atacada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.