AREsp 2703337 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com base em recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente a súmula 83/STJ, obligatoriedade que decorre do caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade e do dever de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão recorrida funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com base em recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente a súmula 83/STJ, obligatoriedade que decorre do caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade e do dever de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.