AREsp 2356043 - DECISAO

AREsp 2356043 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (Tema Repetitivo 984/STJ) e, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada seria o agravo interno ao tribunal de origem, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

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Parties
Agravante: Matias Martins; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Tema Repetitivo 984/stj, Fungibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Defensor Dativo Tema Repetitivo 984/stj Fungibilidade Recursal Juízo De Admissibilidade

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Parties

Matias Martins

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (Tema 984/STJ)
  2. 2 pedido de arbitramento/majoração de honorários advocatícios pela atuação do defensor dativo (art. 22, §1º da Lei n. 8.906/1994)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (Tema Repetitivo 984/STJ) e, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada seria o agravo interno ao tribunal de origem, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo de fls. 1.232/1.239.
  • Publique-se.