AREsp 2620432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório e concluiu pela existência da relação jurídica e pela ausência de prova da capitalização de juros ou de cobranças cumulativas; tal reavaliação de fatos e provas é vedada na via excepcional do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NELMA FERNANDA FONSECA MESSINIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Cartão De Crédito, Ônus Da Prova (art. 373, I Ncpc), Art. 51 Do CDC, Capitalização De Juros, Juros Sobre Juros, Multa Sobre Multa, Súmula Nº 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Probatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação De Cobrança Cartão De Crédito Ônus Da Prova (art. 373, I Ncpc) +7 more

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Parties

NELMA FERNANDA FONSECA MESSINIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 violação do art. 373, I do NCPC
  3. 3 violação do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório e concluiu pela existência da relação jurídica e pela ausência de prova da capitalização de juros ou de cobranças cumulativas; tal reavaliação de fatos e provas é vedada na via excepcional do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Publique-se.