AREsp 2557456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de prova de falha da concessionária e ao não reconhecimento do nexo causal.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; Agravada/ré: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A; Segurado/autor: Hotel Residencial Morada do Barão; Segurado/autor: Marcos Roberto Kroth; Segurado/autor: Condomínio Residencial Porto do Sol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva, Danos Por Oscilação Em Energia Elétrica, Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação, Código De Defesa Do Consumidor, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva Danos Por Oscilação Em Energia Elétrica Responsabilidade Objetiva Sub Rogação Código De Defesa Do Consumidor +3 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante/recorrente

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A

Agravada/ré

Hotel Residencial Morada do Barão

Segurado/autor

Marcos Roberto Kroth

Segurado/autor

Condomínio Residencial Porto do Sol

Segurado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 alegação de divergência jurisprudencial quanto ao art. 373, II, do CPC
  3. 3 suficiência de relatórios técnicos e relatório final do sinistro para comprovação do dano e sua causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de prova de falha da concessionária e ao não reconhecimento do nexo causal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.