AREsp 2685804 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a invocação da Súmula 83/STJ e a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada na integralidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 83/STJ, 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a invocação da Súmula 83/STJ e a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.