AREsp 2693261 - DECISAO

AREsp 2693261 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida estava fundada na sistemática dos recursos repetitivos, seu manejo exige agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77, e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: AVANY VICTAL FERREIRA NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica

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Parties

AVANY VICTAL FERREIRA NERY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida estava fundada na sistemática dos recursos repetitivos, seu manejo exige agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77, e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.