AREsp 2666108 - DECISAO

AREsp 2666108 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não refutou o obstáculo relativo à ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, estando ainda incidindo a Súmula 7/STJ; por isso determinou-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não refutou o obstáculo relativo à ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, estando ainda incidindo a Súmula 7/STJ; por isso determinou-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.