EAREsp 2703792 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF, divergência não comprovada, Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Parties
Agravante: LAERCIO PALADINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

LAERCIO PALADINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF, divergência não comprovada, Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.