AREsp 2672210 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão ventilada dependia de reexame do conjunto fático-probatório (determinação de que os descontos estavam abarcados pelo acordo homologado), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, impedindo assim o provimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARGARET AMELIA VICENTE BODIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Transação Homologada, Trânsito Em Julgado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
MARGARET AMELIA VICENTE BODIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 abrangência do acordo homologado
- 2 aplicação da coisa julgada
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula nº 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão ventilada dependia de reexame do conjunto fático-probatório (determinação de que os descontos estavam abarcados pelo acordo homologado), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, impedindo assim o provimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- CONHEÇO do agravo
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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