AREsp 2603829 - DECISAO

AREsp 2603829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno porque os agravantes demonstraram impugnação ao fundamento apontado (aplicação genérica da Súmula 7), mas, ao examinar o mérito, manteve-se a impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório consignado pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7 do STJ, e portanto negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: DIVINO MIGUEL RASSI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial

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Parties

DIVINO MIGUEL RASSI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, p. único, I, RI/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 possibilidade e requisitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, §2º, CPC/2015 e art. 50, §2º, III, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque os agravantes demonstraram impugnação ao fundamento apontado (aplicação genérica da Súmula 7), mas, ao examinar o mérito, manteve-se a impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório consignado pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7 do STJ, e portanto negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento
  • intimem-se