AREsp 2681981 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do previsto para impugnar a parte da decisão fundada em recursos repetitivos (devia ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno; por esse motivo o agravo não foi conhecido e os honorários foram majorados em 15%.

Parties
Agravante: ELOI TERESINHA SILVEIRA DA LUZ; Agravante: MARCIA FERNANDA LUZ DIETER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELOI TERESINHA SILVEIRA DA LUZ

Agravante

MARCIA FERNANDA LUZ DIETER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas e temas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do previsto para impugnar a parte da decisão fundada em recursos repetitivos (devia ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno; por esse motivo o agravo não foi conhecido e os honorários foram majorados em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.