AREsp 2677914 - DECISAO

AREsp 2677914 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou elementos suficientes para afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual não se admite o prosseguimento do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELISABETE ROSANE VANZAN (ELISABETE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Seu Apelo Nobre
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISABETE ROSANE VANZAN (ELISABETE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Seu Apelo Nobre

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Consequência do não atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou elementos suficientes para afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual não se admite o prosseguimento do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.