AREsp 2692766 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, após o CPC/15, a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese de repercussão geral deve ser atacada por agravo interno (art. 1.030, I, c/c 1.042), de modo que a interposição do agravo em recurso especial constituía erro grosseiro, além de não haver impugnação específica e consistente dos fundamentos da inadmissão, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, o agravo não foi conhecido e houve majoração de honorários para 11%.

Parties
Agravante: OSNI LUIZ DA SILVA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Venda Direta, Leilão, Avaliação Do Imóvel, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral Alienação Fiduciária +6 more

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Parties

OSNI LUIZ DA SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por repercussão geral (CPC/15)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC pela ausência de impugnação específica
  3. 3 regras da Lei nº 9.514/1997 sobre consolidação da propriedade, leilões e venda direta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, após o CPC/15, a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese de repercussão geral deve ser atacada por agravo interno (art. 1.030, I, c/c 1.042), de modo que a interposição do agravo em recurso especial constituía erro grosseiro, além de não haver impugnação específica e consistente dos fundamentos da inadmissão, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, o agravo não foi conhecido e houve majoração de honorários para 11%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 11% sobre a diferença do valor da causa e o proveito econômico obtido na demanda, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual deferimento de justiça gratuita.