AREsp 2692766 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, após o CPC/15, a decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento em tese de repercussão geral é impugnável por agravo interno, sendo a interposição de agravo em recurso especial erro grosseiro; ademais, faltou impugnação específica e consistente aos óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido, com majoração dos honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Agravado: OSNI LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 938/stf), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Leilões E Venda Direta, Devolução De Sobras De Venda, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Contrato Bancário Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral (tema 938/stf) +7 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravante

OSNI LUIZ DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada em tese de repercussão geral do STF
  2. 2 aplicação das normas de admissibilidade do CPC/15 (arts. 1.030, 1.040, 1.042)
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, após o CPC/15, a decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento em tese de repercussão geral é impugnável por agravo interno, sendo a interposição de agravo em recurso especial erro grosseiro; ademais, faltou impugnação específica e consistente aos óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido, com majoração dos honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.