AREsp 2600972 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 253, § único, RISTJ), razão pela qual foram aplicadas as Súmulas 5, 7 e 182 do STJ; adverte-se sobre a aplicação de multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º, do CPC em casos de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA; Embargante: RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACQUELINE RIBEIRO DA SILVA CAMPANIA

Embargante

RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, § único, RISTJ)
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 253, § único, RISTJ), razão pela qual foram aplicadas as Súmulas 5, 7 e 182 do STJ; adverte-se sobre a aplicação de multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º, do CPC em casos de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)