AREsp 2395232 - DECISAO

AREsp 2395232 - DECISAO

Parties
Agravante: RAFAELA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Omissão/deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 735 STF (medidas Provisórias), Súmula Nº 284 STF (fundamentação), Súmula Nº 7 STJ (reexame De Provas)
Civil Processual Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Omissão/deficiência De Fundamentação Súmula Nº 735 STF (medidas Provisórias) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAELA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022, II, 1.025 e 1.026 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 alegada responsabilidade civil por dano ambiental (arts. 3º, 4º, 14 da Lei nº 6.938/1981; arts. 186 e 927 do CC/2002)
  3. 3 alegada violação do art. 300 do CPC quanto aos requisitos da tutela de urgência