AREsp 2599137 - DECISAO

AREsp 2599137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (art.1.022 CPC; Súmula 284/STF); (ii) o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art.1029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ, sendo ainda impedido o conhecimento pela incidência da Súmula 7.

Parties
Agravante: REAL LAZULI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência Recursal, Ação De Cobrança, Cláusula Abusiva, Contrato De Compra E Venda De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

REAL LAZULI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 falta de cotejo analítico e de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (art.1.022 CPC; Súmula 284/STF); (ii) o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art.1029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ, sendo ainda impedido o conhecimento pela incidência da Súmula 7.