AREsp 2572937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade conforme art. 1.022 do CPC, não demonstrou como o acórdão violou as normas apontadas, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se ainda a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ZAMP S.A.; Agravada: COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Renovatória De Contrato De Locação) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários recursais para 15% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Renovatória De Contrato De Aluguel, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória De Contrato De Aluguel Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

ZAMP S.A.

Agravante

COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Renovatória De Contrato De Locação) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial quanto à alegada violação de normas materiais e processuais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade conforme art. 1.022 do CPC, não demonstrou como o acórdão violou as normas apontadas, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se ainda a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários recursais para 15% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários recursais para 15% do valor atualizado da causa